Diário do Govêrno n.º 143/1941, Série I de 1941-06-23

Dissolve a instituïção de previdência denominada Sociedade Artística Eborense (Associação de Socorros Mútuos), com sede em Évora

Retira a aprovação dos estatutos à Associação de Socorros Mútuos Homeópata e Alópata Vítor Hugo, com sede em Lisboa

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 138.º do regulamento geral das capitanias, aprovado por decreto de 1 de Dezembro de 1892

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo regulador das relações comerciais entre a colónia de Angola e a União da Africa do Sul, assinado na Cidade do Cabo em 28 de Março de 1941

Amplia aos concelhos de Ancião, Alvaiázere, Ferreira do Zêzere, Tomar e Vila Nova de Ourém, com declaração de utilidade pública, a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão outorgada à Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã