Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo regulador das relações comerciais entre a colónia de Angola e a União da Africa do Sul, assinado na Cidade do Cabo em 28 de Março de 1941
Amplia aos concelhos de Ancião, Alvaiázere, Ferreira do Zêzere, Tomar e Vila Nova de Ourém, com declaração de utilidade pública, a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão outorgada à Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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