Decreto n.º 31395, de 16 de julho

Autoriza o Ministro a realizar o provimento das vagas actualmente existentes no quadro técnico aduaneiro comum do Império Colonial Português ou nos quadros técnicos aduaneiros privativos das colónias - Autoriza o mesmo Ministro a contratar uma dactilógrafa e um servente para o serviço da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais