Diário do Govêrno n.º 163/1941, Série I de 1941-07-16

Abre um crédito destinado à inscrição de um novo artigo e refôrço de uma verba inscrita no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aprova o regulamento de caldeiras de locomotivas e recipientes sob pressão dos serviços ferroviários

Reforça uma verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 48.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Ministro a realizar o provimento das vagas actualmente existentes no quadro técnico aduaneiro comum do Império Colonial Português ou nos quadros técnicos aduaneiros privativos das colónias - Autoriza o mesmo Ministro a contratar uma dactilógrafa e um servente para o serviço da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais