Promulga o novo «serviço imperial de encomendas postais» - Uniformiza o regime de encomendas «metropolitano» com o «ultramarino» - Reduz as taxas das encomendas permutadas entre as ilhas do mesmo arquipélago - Elimina a taxa postal do despacho aduaneiro das remessas provenientes das colónias de África - Anula e substitue a tabela anexa ao decreto n.º 28007
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