Autoriza a Junta de Freguesia de Alcofra, do concelho de Vouzela, a fazer a transferência, para o Benefício Paroquial da mesma freguesia, de um prédio que lhe foi doado
Isenta de taxas de emolumentos gerais, tráfego e sêlo, os bilhetes de despacho de cabotagem processados para material de guerra, material de aquartelamento, géneros alimentícios e quaisquer outras mercadorias que tenham sido ou venham a ser expedidas pelos Ministérios da Guerra e da Marinha, ou por sua delegação, com destino exclusivo às fôrças militares expedicionárias ou mobilizadas nas ilhas adjacentes, ou destas procedentes ou transferidas de uma para outra ilha - Isenta das mesmas taxas os materiais e artigos mencionados no n.º 5.º do artigo 116.º dos preliminares das pautas quando sejam exportados para as colónias, com idêntico destino, pelos aludidos Ministérios ou pelo das Colónias
Revoga o artigo 53.º do decreto-lei n.º 28401 e autoriza o Ministro a mandar admitir à matrícula do curso de administração militar o número de alunos que as necessidades do quadro dêste serviço aconselharem
Promulga o novo «serviço imperial de encomendas postais» - Uniformiza o regime de encomendas «metropolitano» com o «ultramarino» - Reduz as taxas das encomendas permutadas entre as ilhas do mesmo arquipélago - Elimina a taxa postal do despacho aduaneiro das remessas provenientes das colónias de África - Anula e substitue a tabela anexa ao decreto n.º 28007
Insere várias disposições relativas às matrículas nas escolas do ensino técnico profissional - Regula o provimento de lugares de professores e mestres provisórios
Cria a Comissão de Reforma do Ensino Técnico, que funcionará na dependência directa do Ministério até ser promulgada a reorganização daquele ensino nos graus elementar e médio
Regulamenta a execução do decreto n.º 30665, que cria nos estabelecimentos de ensino técnico, elementar e médio a disciplina de educação moral e cívica, na qual se abrangerá o ensino da religião e moral católica - Determina que o provimento dos lugares de professores seja feito por contrato, nos termos estabelecidos para os professores da mesma disciplina do ensino liceal e de acôrdo com a autoridade eclesiástica
Declaração de ter sido autorizado o acondicionamento de cebolas destinadas aos mercados externos, com excepção dos da Grã-Bretanha, em sacos de 25 e 50 quilogramas