Decreto n.º 315/71, de 19 de julho

Decreto n.º 315/71

de 19 de Julho

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1969 e 1970, resultantes de uma comparticipação calculada sobre os vencimentos de um Deputado, devida à Caixa de Previdência e Abono de Família e dos Serviços Médico-Sociais do Distrito de Lisboa, a liquidar pela Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa ... 7718$00

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1969 e 1970, respeitantes a vencimentos, pensão provisória de aposentação, gratificações, publicidade e propaganda, correios e telégrafos, conservação de semoventes, aquisição e conservação de móveis, pagamento de serviços e encargos não especificados e juros de cauções, contraídos pelas Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Contribuições e Impostos, Secretaria-Geral do Ministério, Direcções de Finanças de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Lisboa, Portalegre, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu, Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada ... 200348$00

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1967 e 1968, referentes a transportes requisitados nos termos do Decreto n.º 8023 e serviços clínicos e de hospitalização pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 421$50

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1968 a 1970, respeitantes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, pensões de invalidez e provisória de aposentação e ajudas de custo, a liquidar por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 72353$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos dos anos de 1962 e 1966 a 1970, referentes a missões extraordinárias de serviço público nas províncias ultramarinas ou no estrangeiro e missões de estudo, despesas de representação do Ministério, ocasionadas com missões diplomáticas, com a representação permanente de Portugal na O. N. U., na DELNATO e no I. C. A. O., seguros, despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha, artigos de expediente, correios e telégrafos, telefones e transportes, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 4875643$90

Ministério do Ultramar

Despesas do ano de 1970, resultantes de viagens do Ministro e dos Subsecretários de Estado às províncias ultramarinas, conservação de semoventes e artigos de expediente, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 237978$20

Ministério da Educação Nacional

Encargos de 1970, respeitantes a ajudas de custo, transportes, trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos, telefones, matérias-primas, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, pagamento de serviços e encargos não especificados, impressos, pertencentes à Junta Nacional da Educação, Instituto Superior Técnico, Escolas Industriais e Comerciais de Bragança, Espinho e Clara de Resende e Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra ... 50746$70

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1970 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, publicidade e propaganda, pagamento de serviços e encargos não especificados, contraídas pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 61916$70

Art. 2.º É autorizada a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da dotação descrita no n.º 2) do artigo 134.º, capítulo 17.º «Despesa extraordinária», do actual orçamento do Ministério do Ultramar, a quantia de 2297835$50, proveniente das despesas com o transporte, recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa.

Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Casa Pia de Lisboa

Encargo dos anos de 1969 e 1970 referente à diferença de vencimentos a abonar aos mestres do ensino industrial, por terem sido equiparados à categoria de mestres principais das escolas técnicas profissionais, a partir de 10 de Agosto de 1969 ... 64994$00

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Despesas do ano de 1968 respeitantes a serviços prestados por um enfermeiro a doentes a cargo do referido Instituto ... 520$70

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 9 de Julho de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.