Diário do Governo n.º 168/1971, Série I de 1971-07-19

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, Angola, Moçambique e na metrópole

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 9.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer, em conta da dotação descrita no n.º 2) do artigo 134.º, capítulo 17.º «Despesa extraordinária», do actual orçamento do Ministério do Ultramar, uma quantia proveniente das despesas com o transporte, recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa - Mais autoriza a Casa Pia de Lisboa e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer duas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos

Insere disposições relativas a promover a preparação técnica e táctica do pessoal da arma de transmissões, criada pelo Decreto-Lei n.º 364/70

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 89.º do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Fixa os preços de aluguer de embarcações afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa