Decreto n.º 31515, de 22 de setembro

Permite ao governador geral da colónia de Moçambique autorizar um adiantamento até 10000000$00, por operações de tesouraria, à Comissão Reguladora da Importação, para esta adquirir e importar os géneros e artigos indispensáveis à alimentação e outras necessidades de subsistência da população