Diário do Govêrno n.º 221/1941, Série I de 1941-09-22

Autoriza a Câmara Municipal da Guarda a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno necessária à construção do cemitério da freguesia de Pêro Soares, daquele concelho

Transfere uma verba para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do artigo 116.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

Permite ao governador geral da colónia de Moçambique autorizar um adiantamento até 10000000$00, por operações de tesouraria, à Comissão Reguladora da Importação, para esta adquirir e importar os géneros e artigos indispensáveis à alimentação e outras necessidades de subsistência da população

Estabelece que a importância das percentagens legalmente estabelecidas na colónia de Moçambique como retribuïção das operações de cobrança, pelos cofres da Fazenda e alfândegas, de quaisquer rendimentos municipais pertence exclusivamente ao Estado

Eleva para $ 1000000 a importância fixada pelo decreto n.º 31083, que servirá de contrapartida à constituïção de um fundo de maneio destinado à compra de géneros alimentícios para abastecimento da colónia de Macau

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 79.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

Estabelece os preços mínimos dos vinhos de consumo e de queima da colheita de 1940

Torna extensivas às motocicletas as restrições aplicadas aos automóveis ligeiros, nos termos do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 196, de 23 de Agosto último