Decreto n.º 31551, de 4 de outubro

Determina que nos casos previstos na lei n.º 1936 possa o Govêrno destituir os procuradores ao Conselho Geral dos Grémios da Lavoura e designa a forma de substituïção dos mesmos - Permite ao Ministro da Economia destituir as direcções das cooperativas agrícolas e das associações mútuas de seguro de gado sempre que actuem por forma contrária aos objectivos das respectivas associações, substituindo-as por comissões administrativas