Diário do Govêrno n.º 232/1941, Série I de 1941-10-04

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada no orçamento a alimentação, vestuário e calçado dos presos da Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Fixa em 1,5 a permilagem a pagar pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinada à compensação dos serviços prestados pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones com a execução das disposições contidas no decreto-lei n.º 26096

Elimina uma verba para refôrço da dotação inscrita no artigo 51.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Determina que nos casos previstos na lei n.º 1936 possa o Govêrno destituir os procuradores ao Conselho Geral dos Grémios da Lavoura e designa a forma de substituïção dos mesmos - Permite ao Ministro da Economia destituir as direcções das cooperativas agrícolas e das associações mútuas de seguro de gado sempre que actuem por forma contrária aos objectivos das respectivas associações, substituindo-as por comissões administrativas