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Decreto n.º 31569
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Ato Original
Decreto n.º 31569, de 13 de outubro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 239/1941, Série I de 1941-10-13
Data de Publicação:
1941-10-13
SUMÁRIO
Prorroga por dois anos o disposto no decreto n.º 29819, que regula os direitos das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação e destinadas a conservas a exportar
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