Autoriza o governador da colónia da Guiné, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.