Abre um crédito para pagamento a Domingos Pedro, ou Domingos Pedro Bruno, da indemnização arbitrada por sentença do tribunal judicial da comarca de Sintra de 14 de Dezembro de 1938
Autoriza o governador da colónia da Guiné, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
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