Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola, a fim de ocorrerem, por meio de créditos especiais e extraordinários, a encargos insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa, a utilizar no presente ano económico saldos de créditos abertos no de 1941 - Esclarece o mapa n.º 4 anexo ao decreto n.º 31715
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