Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas ter a devida execução, o decreto-lei n.º 31854, que fixa o dia 8 de Fevereiro próximo para a eleição do Presidente da República
Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola, a fim de ocorrerem, por meio de créditos especiais e extraordinários, a encargos insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa, a utilizar no presente ano económico saldos de créditos abertos no de 1941 - Esclarece o mapa n.º 4 anexo ao decreto n.º 31715