Decreto n.º 31880, de 9 de fevereiro

Insere várias medidas atinentes a debelar a crise na colónia de Cabo Verde, criando para tal fim comissões de assistência em Barlavento e Sotavento - Extingue o julgado municipal de Santo Antão, criado pelo decreto n.º 28726, e a delegação da Conservatória do Registo Predial, de que trata o artigo 6.º do mesmo diploma