Rectificação, de 2 de março

Rectificações ao decreto n.º 31880, que insere várias medidas atinentes a debelar à crise na colónia de Cabo Verde, criando para tal fim comissões de assistência em Barlavento e Sotavento, e extingue o julgado municipal de Santo Antão, criado pelo decreto n.º 28726, e a delegação da Conservatória do Registo Predial de que trata o artigo 6.º do mesmo diploma