Diário do Govêrno n.º 49/1942, Série I de 1942-03-02

Rectificações ao decreto n.º 31880, que insere várias medidas atinentes a debelar à crise na colónia de Cabo Verde, criando para tal fim comissões de assistência em Barlavento e Sotavento, e extingue o julgado municipal de Santo Antão, criado pelo decreto n.º 28726, e a delegação da Conservatória do Registo Predial de que trata o artigo 6.º do mesmo diploma

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e beneficiação, e construção no Palácio Foz

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação do Museu Nacional dos Côches

Determina que se não aplique à sucata e lingotes de cobre, de bronze e de latão, cuja entrega não tenha sido imposta até esta data, a doutrina do n.º 1.º da portaria n.º 9995

Designa a letra H para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1943 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Março o emprêgo da mesma letra