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Decreto n.º 31883
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 31883, de 12 de fevereiro
Emitente:
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 35/1942, Série I de 1942-02-12
Data de Publicação:
1942-02-12
SUMÁRIO
Substitue as tabelas do imposto do sêlo e de emolumentos gerais na parte que se refere às taxas a cobrar nas diversas estâncias aduaneiras das colónias portuguesas
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