Diário do Govêrno n.º 35/1942, Série I de 1942-02-12

Ratificações dos decretos-leis n.os 31801, 31802, 31833, 31834, 31835, 31836 e 31854

Substitue as tabelas do imposto do sêlo e de emolumentos gerais na parte que se refere às taxas a cobrar nas diversas estâncias aduaneiras das colónias portuguesas