Decreto n.º 3189, de 14 de junho

Decreto n.º 3189, fazendo a distribuìção da verba destinada a ocorrer aos deficits das províncias de Angola, Índia e Timor no ano económico de 1916-1917, e fixando a cota com que as diferentes colónias devem contribuir para despesas de administração geral no mesmo ano económico