Decreto n.º 31934, de 21 de março

Autoriza o govêrno geral da colónia de Angola a isentar de direitos de exportação os medicamentos confeccionados nos depósitos de medicamentos do batalhão de infantaria n.º 74, destinados às fôrças expedicionárias que se encontram na colónia de Cabo Verde e na de Moçambique