Diário do Govêrno n.º 66/1942, Série I de 1942-03-21

Define o limite comum das freguesias de Custóias e da Senhora da Hora, concelho de Matozinhos

Manda de novo suscitar a observância das determinações constantes da portaria n.º 8484, que obriga as câmaras ou comissões municipais, juntas locais e outras corporações administrativas das colónias a conceder o subsídio anual de 1 por cento das suas receitas ordinárias ao Instituto de protecção e socorro às famílias desamparadas dos funcionários falecidos que tenham prestado serviço no ultramar (Instituto Ultramarino)

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, para nela ter execução, o decreto n.º 31592, que suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 29657 e o decreto-lei n.º 30227, relativos à emissão especial e mensal da lotaria para a colónia de Moçambique

Autoriza o govêrno geral da colónia de Angola a isentar de direitos de exportação os medicamentos confeccionados nos depósitos de medicamentos do batalhão de infantaria n.º 74, destinados às fôrças expedicionárias que se encontram na colónia de Cabo Verde e na de Moçambique

Destitue as direcções dos Grémios dos Industriais de Lanifícios da Covilhã e do Sul

Torna extensiva à importação definitiva dos veículos automóveis de matrícula estrangeira, quando entrados no País até à data do presente diploma, a determinação contida no n.º 2.º da portaria n.º 9716