Decreto n.º 31957, de 2 de abril

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 145.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério - Inscreve uma verba no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões destinada à construção de um cais para embarque e desembarque de pescadores na rampa do pescado em Matozinhos