Diário do Govêrno n.º 76/1942, Série I de 1942-04-02

Rectificação à relação do mobiliário destinado às tesourarias da Fazenda Pública, anexa à portaria n.º 10055

Modifica a redacção dos §§ 3.º e 4.º do artigo 3.º do decreto n.º 19968, que uniformiza, simplifica e adapta às disposições da reforma da contabilidade pública a escrituração das tesourarias da Fazenda Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de prata para amoedar

Promulga a Defesa Civil do Território (D. C. T.), destinada a assegurar o regular funcionamento, em tempo de guerra ou de grave emergência, das actividades nacionais

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 145.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério - Inscreve uma verba no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões destinada à construção de um cais para embarque e desembarque de pescadores na rampa do pescado em Matozinhos