Decreto n.º 320, de 19 de fevereiro

Decreto n.º 320, resolvendo sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 14193, 14199, 14256, 14264 e 14265, em que eram recorrentes, respectivamente, os conservadores do registo predial nas comarcas de Arcos de Valdevez, Monção, Guimarães, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto