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Decreto n.º 321
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 321, de 19 de fevereiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 26/1914, Série I de 1914-02-19
Data de Publicação:
1914-02-19
SUMÁRIO
Decreto n.º 321, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14294, em que era recorrente a Companhia de Panificação Lisbonense
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