Modifica algumas disposições dos decretos n.os 8440, que manda incidir a sobretaxa de 15 por cento ad valorem sôbre todas as mercadorias que pelas Alfândegas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé forem exportadas ou reexportadas para portos estrangeiros, e 14198, que torna aplicáveis nas colónias disposições legais restritivas da especulação cambial