Diário do Govêrno n.º 193/1942, Série I de 1942-08-19

Determina que as sociedades e emprêsas civis ou comerciais não possam empregar nas firmas, sub-títulos e quaisquer instrumentos de publicidade designações profissionais, ou expressões que as traduzam, cujo uso individual seja legalmente condicionado e protegido

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

Abre um crédito destinado à liquidação de despesas inerentes às operações de compra de prata em barra

Modifica algumas disposições dos decretos n.os 8440, que manda incidir a sobretaxa de 15 por cento ad valorem sôbre todas as mercadorias que pelas Alfândegas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé forem exportadas ou reexportadas para portos estrangeiros, e 14198, que torna aplicáveis nas colónias disposições legais restritivas da especulação cambial