Decreto n.º 3226, mandando anular os aumentos tarifários provisórios estabelecidos por diferentes diplomas para alguns dos serviços de exploração do pôrto de Lisboa, e ordenando a cobrança duma percentagem geral e uniforme de 40 por cento sôbre todas as contas de receita da exploração, com excepção da proveniente de determinados serviços
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