Lei n.º 715, proìbindo, até seis meses depois de assinado o tratado de paz, todo o aumento de preço das tarifas ou assinatura para transporte de passageiros e carga nos carros de viação geral, distrital ou municipal, salvo autorização, respectivamente, do Govêrno da Junta Geral do Distrito ou da Câmara Municipal
Lei n.º 716, autorizando a Câmara Municipal de Alcobaça a vender ou dar de arrendamento, em glebas, o baldio denominado Charneca dos Molianos, situado nas freguesias de Évora e dos Prazeres de Aljubarrota
Decreto n.º 3220, determinando que a eleição suplementar de um Deputado por Lisboa se realize no dia 12 de Agosto de 1917, simultâneamente com a eleição de um Senador fixada para o mesmo dia pelo decreto n.º 3169
Lei n.º 717, autorizando a cobrança dos rendimentos públicos e a sua aplicação às despesas dos serviços públicos no ano de 1917-1918, emquanto não fôr aprovado o Orçamento Geral do Estado para o referido ano económico
Lei n.º 722, autorizando a Comissão Administrativa da Escola de Construções, Indústria e Comércio a aplicar a determinados abonos as disponibilidades existentes da verba consignada ao pagamento do pessoal do quadro daquela escola
Lei n.º 724, estabelecendo que os indivíduos diplomados em agronomia e silvicultura por escolas estrangeiras possam, mediante concurso, ser nomeados professores substitutos do Instituto Superior de Agronomia
Lei n.º 725, abrindo um crédito especial para pagamento de gratificações e ajudas de custo aos júris dos concursos para o magistério secundário, realizados no ano económico de 1915-1916
Decreto n.º 3225, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento da despesa do Ministério de Instrução Pública referente ao ano económico de 1916-1917
Decreto n.º 3226, mandando anular os aumentos tarifários provisórios estabelecidos por diferentes diplomas para alguns dos serviços de exploração do pôrto de Lisboa, e ordenando a cobrança duma percentagem geral e uniforme de 40 por cento sôbre todas as contas de receita da exploração, com excepção da proveniente de determinados serviços
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Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição