Considera isenta das obrigações do condicionamento das indústrias a que se refere a base III da lei n.º 1956 a instalação de quaisquer máquinas-ferramentas e de fornos para tratamento térmico de metais ou suas ligas nas oficinas metalo-mecânicas existentes e devidamente autorizadas - Mantém em vigor todas as isenções constantes do n.º 4.º do artigo 1.º do decreto n.º 31403
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