Declaração acêrca de uma transferência de verba no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações publicada pela 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública no Diário do Govêrno n.º 267, de 18 de Novembro último
Inclue as categorias de observadores de 2.ª e 3.ª classe dos serviços meteorológicos da colónia da Guiné, respectivamente, nas classes XII e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 e na 2.ª classe das tabelas anexas ao decreto n.º 12209, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens
Considera isenta das obrigações do condicionamento das indústrias a que se refere a base III da lei n.º 1956 a instalação de quaisquer máquinas-ferramentas e de fornos para tratamento térmico de metais ou suas ligas nas oficinas metalo-mecânicas existentes e devidamente autorizadas - Mantém em vigor todas as isenções constantes do n.º 4.º do artigo 1.º do decreto n.º 31403
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública