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Decreto n.º 32624
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Ato Original
Decreto n.º 32624, de 15 de janeiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 11/1943, Série I de 1943-01-15
Data de Publicação:
1943-01-15
SUMÁRIO
Prorroga por mais seis meses o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto
TEXTO
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