Diário do Govêrno n.º 11/1943, Série I de 1943-01-15

Rectificação ao decreto n.º 32563, que abre um crédito para ocorrer às despesas com a aquisição de ficheiros necessários à arrumação de verbetes da Direcção Geral do Comércio

Rectificação ao decreto-lei n.º 32595, que substitue as taxas anuais de vendedor ambulante, constantes da tabela da contribuïção industrial do grupo A, a que se refere o artigo 319.º do decreto n.º 16731

Rectificações à portaria n.º 10294, que manda aumentar os vencimentos, a partir de 1 de Setembro último, ao pessoal assalariado da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro

Prorroga por mais seis meses o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto

Adita um parágrafo ao artigo 80.º do regulamento de disciplina militar, aprovado pelo decreto com fôrça de lei n.º 16963

Admite até ao fim do ano de 1943 a tolerância de 1 grau na acidez do azeite alimentar em relação à estabelecida no decreto n.º 17774

Considera prorrogados os períodos a que se referem os artigos 11.º do decreto n.º 30293 e 10.º do decreto n.º 30542 (eleição da direcção dos Grémios Concelhios de Comerciantes de Carnes Verdes de Lisboa e Pôrto e dos Industriais de Panificação do Funchal)