Considera prorrogados os períodos a que se referem os artigos 11.º do decreto n.º 30293 e 10.º do decreto n.º 30542 (eleição da direcção dos Grémios Concelhios de Comerciantes de Carnes Verdes de Lisboa e Pôrto e dos Industriais de Panificação do Funchal)
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.