Decreto n.º 32657, de 6 de fevereiro

Insere várias disposições acêrca da licença aos funcionários dos quadros administrativos coloniais, na actividade de serviço ou na disponibilidade, para poderem contrair matrimónio - Concede licença graciosa especial, em determinadas condições, aos mesmos funcionários que se distinguirem pelo zêlo, probidade e competência demonstrados no exercício do seu cargo