Diário do Govêrno n.º 30/1943, Série I de 1943-02-06

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o disposto no decreto n.º 32164, que autorizou o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento fabricado no País a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação

Insere várias disposições acêrca da licença aos funcionários dos quadros administrativos coloniais, na actividade de serviço ou na disponibilidade, para poderem contrair matrimónio - Concede licença graciosa especial, em determinadas condições, aos mesmos funcionários que se distinguirem pelo zêlo, probidade e competência demonstrados no exercício do seu cargo