Decreto n.º 32855, de 18 de junho

Determina que nos concursos para o provimento dos lugares de delegados do Procurador da República e de oficiais de justiça do quadro comum do Império Colonial Português o Conselho Superior Judiciário verifique se os candidatos satisfazem aos requisitos exigidos na lei para a admissão ao concurso, excluindo todos os que não estejam nessas condições