Diário do Govêrno n.º 126/1943, Série I de 1943-06-18

Fixa os direitos de exportação dos resíduos de minério de volfrâmio, de teor não superior a 25 por cento de anidrido túngstico, resultantes do tratamento do mesmo minério

Fixa a nova lotação do navio hidrográfico D. João de Castro

Determina que nos concursos para o provimento dos lugares de delegados do Procurador da República e de oficiais de justiça do quadro comum do Império Colonial Português o Conselho Superior Judiciário verifique se os candidatos satisfazem aos requisitos exigidos na lei para a admissão ao concurso, excluindo todos os que não estejam nessas condições

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 1480.º-B, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

Determina que fique competindo à Junta Nacional das Frutas orientar o escoamento da batata produzida nos concelhos de Mafra, Tôrres Vedras, Alenquer, Lourinhã, Cadaval, Peniche, Bombarral, Óbidos, Caldas da Rainha, Alcobaça, Aveiro, Murtosa, Águeda, Estarreja, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Anadia, Albergaria, Cantanhede, Ílhavo, Vagos, Mira, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Esposende, Famalicão e Macedo de Cavaleiros

Modifica alguns artigos do decreto n.º 29630, que cria a União dos Grémios dos Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos