Decreto n.º 32890, de 30 de junho

Autoriza o Ministro a mandar tributar pelos artigos 52 e 167, com as taxas da pauta mínima de importação, respectivamente as aduelas e os arcos dos barris usados abatidos, que se destinem ao transporte da gema de pinheiros para as fábricas de destilação, que forem importados até 31 de Dezembro do corrente ano