Diário do Govêrno n.º 136/1943, Série I de 1943-06-30

Rectificações aos estatutos do Sindicato Nacional do Comércio e da Indústria da Colónia de Angola, aprovados pela portaria n.º 10421

Rectificações aos estatutos do Sindicato Nacional do Comércio e da Indústria da Colónia de Moçambique, aprovados pela portaria n.º 10422

Rectificações ao modêlo dos estatutos dos Sindicatos Nacionais, aprovado pela portaria n.º 10420

Introduz alterações no serviço e no quadro do pessoal da Direcção Geral da Contabilidade Pública e da Intendência Geral do Orçamento

Abre um crédito destinado às despesas resultantes da criação do 3.º bairro fiscal do Pôrto

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o disposto no decreto n.º 32601, que prorrogou por seis meses o disposto no decreto n.º 31983, que permite a exportação temporária de garrafas de vidro acondicionando cerveja

Mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até esta data, as disposições do decreto lei n º 30252, prorrogadas até 30 de Junho corrente pelo decreto n.º 32767 (alterações de taxas em artigos da pauta de exportação) - Introduz novas alterações em vários artigos da mesma pauta

Autoriza o Ministro a mandar tributar pelos artigos 52 e 167, com as taxas da pauta mínima de importação, respectivamente as aduelas e os arcos dos barris usados abatidos, que se destinem ao transporte da gema de pinheiros para as fábricas de destilação, que forem importados até 31 de Dezembro do corrente ano

Autoriza o Ministro a prorrogar o prazo estabelecido no artigo 6.º do decreto n.º 32068, que concede à Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados, bem como os prazos contratuais que em conformidade com o mesmo decreto tenham sido fixados