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Decreto n.º 3292
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Decreto n.º 3292, de 14 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 133/1917, Série I de 1917-08-14
Data de Publicação:
1917-08-14
SUMÁRIO
Decreto n.º 3292, permitindo a reexportação de materiais importados com destino a reparo ou consêrto de navios nacionais e a reparo ou substituìção dos seus aprestos e sobressalentes
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