Diário do Govêrno n.º 133/1917, Série I de 1917-08-14

Decreto n.º 3289, ampliando a área do notariado de Avô, concelho e comarca de Oliveira do Hospital

Decreto n.º 3290, cedendo à Junta de Paróquia de Paços de Ferreira uma gleba do terreno do passal daquela freguesia

Lei n.º 759, concedendo ao octogenário José Teixeira Simões a pensão mensal de 20$00

Decreto n.º 3291, proìbindo emquanto durar o estado de guerra a importação de gado estrangeiro para pastar no território português

Decreto n.º 3292, permitindo a reexportação de materiais importados com destino a reparo ou consêrto de navios nacionais e a reparo ou substituìção dos seus aprestos e sobressalentes

Decreto n.º 3293, determinando as regras a seguir na admissão e exclusão do pessoal das guarnições dos submersíveis

Decreto n.º 3294, alterando a redacção do artigo 8.º e seus parágrafos e números do regulamento de faróis, de 21 de Novembro de 1895

Portaria n.º 1048, prorrogando até 30 de Agosto de 1917 o prazo para a afixação dos recenseamentos para a eleição da Comissão de Viticultura da Região do Vinho Generoso do Douro

Decreto n.º 3295, autorizando a substituìção temporária nas estações centrais dos correios e telégrafos de Lisboa e Pôrto, e noutros centros importantes de serviço, dos funcionários alistados, convocados ou mobilizados no serviço militar