Decreto n.º 3304

Decreto n.º 3304, de 20 de agosto

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 138/1917, Série I de 1917-08-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decrete n.º 3304, declarando que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 3204, de 23 de Junho último, é únicamente aplicável aos navios mercantes estrangeiros que entrarem nos portos do continente da República

TEXTO

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