Diário do Govêrno n.º 138/1917, Série I de 1917-08-20

Rectificações aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 3283, que modificou os serviços referentes à censura preventiva criada pela lei n.º 495

Lei n.º 771, estabelecendo a forma por que deve ser feita a substituìção dos juízes dos tribunais das transgressões e execuções fiscais de Lisboa e Pôrto

Lei n.º 772, renovando a autorização concedida ao Govêrno para reorganizar o quadro do pessoal de administração e assalariado dos palácios nacionais

Lei n.º 773, estabelecendo vários preceitos a observar nas promoções do pessoal das alfândegas

Decrete n.º 3304, declarando que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 3204, de 23 de Junho último, é únicamente aplicável aos navios mercantes estrangeiros que entrarem nos portos do continente da República

Lei n.º 774, estabelecendo o direito a subsídio para renda de casa a todos os oficiais do activo

Lei n.º 775, substituindo o § 6.º do artigo 192.º do decreto de 25 de Maio de 1911, modificado pela lei de 17 de Julho de 1913, que separou os quadros auxiliares dos serviços de engenharia e artilharia

Decreto n.º 3305, regulando a forma de promoção dos oficiais das diferentes classes da armada licenciados ou em comissões especiais que foram chamados ou entraram para o serviço efectivo depois da declaração do estado de guerra

Lei n.º 776, abrindo um crédito especial destinado a reforçar as verbas de vários artigos do capítulo 2.º da despesa ordinária do ano económico de 1916-1917

Lei n.º 777, organizando o quadro da secretaria e do pessoal menor da Escola Comercial de Ferreira Borges