Lei n.º 771

Lei n.º 771, de 20 de agosto

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 138/1917, Série I de 1917-08-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 771, estabelecendo a forma por que deve ser feita a substituìção dos juízes dos tribunais das transgressões e execuções fiscais de Lisboa e Pôrto

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