Prorroga por dois anos, a partir de 22 de Dezembro de 1943, o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 31677, que suspende, de acôrdo com a Câmara Municipal do Pôrto e com a Companhia Carris de Ferro da mesma cidade, a execução do resgate da concessão do serviço público de transportes colectivos na área do mesmo concelho do Pôrto, de que é titular a referida Companhia
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