Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação no edifício da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto
Prorroga por dois anos, a partir de 22 de Dezembro de 1943, o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 31677, que suspende, de acôrdo com a Câmara Municipal do Pôrto e com a Companhia Carris de Ferro da mesma cidade, a execução do resgate da concessão do serviço público de transportes colectivos na área do mesmo concelho do Pôrto, de que é titular a referida Companhia
Determina que continuem em vigor na parte referente aos produtos culturais da Rodésia, com excepção do tabaco, as disposições do n.º 3.º do artigo 39.º das instruções preliminares das pautas, aprovadas pelo decreto n.º 7393, que vigoraram no território de Manica e Sofala, sob a administração directa da Companhia de Moçambique
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação